Matérias da Ordem do Dia (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

CONCEDE TÍTULO HONORIFICO DE CIDADÃO PONTALINENSE AO SR. DELEGADO TITULAR PEDRO MANUEL DEMOCH ASSIS BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS PAARA OS SERVIDORES COMISSIONADOS E DOS SUBSÍDIOS PARA OS AGENTES POLÍTICOS, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.515/20 E DA LEI MUNICIPAL Nº1.201/07.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO A NOVA SALA DE REUNIÕES DA CÂMARA DE PONTALINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MAGNO MESQUITA SOUSA vereador vem através deste, e se aprovado este for pelo Soberano Plenário, requerer o envio de ofício ao Exmo. Srº. Edson Guimarães de Faria, Prefeito Municipal, solicitando-lhe que fiscalize e cumpra as determinações que estão descritas no Código de Postura de Pontalina – Goiás, referente à queima de fogos de artifício no município:
• Art. 46. É proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, tais como:
• § 1º Nos imóveis particulares em áreas urbanas não será permitida a queima de fogos de artifício ou depositar combustíveis.
Aproveitando a oportunidade, solicito também que cumpra a Lei nº 1256/2009 que “Dispõe sobre o tempo razoável de atendimento de usuário de serviços em agências bancárias no Município de Pontalina e dá outras providências”.