Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 5 de 2019 em 40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 5 de 2019
DISPÕE A PROIBIÇÃO DE TAXA DE ESGOTO EM LOCAIS SEM ACESSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação