Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 79 de 2019 em 47ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (47ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 79 de 2019
Modifica os valores da taxa de licença ambiental previstos na Lei Complementar nº 007/2014, concede isenção de taxas para cooperativas ou associações com atividades de triagem e armazenamento de resíduos recicláveis e sólidos, e dá outras providencias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação