Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2019 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2019
"Estabelece no âmbito do município de Pontalina, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos e abandono aos animais e dá outras providencias."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação