Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 3 de 2018 em 43ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (43ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 3 de 2018
“Torna obrigatório comunicar ao Conselho Tutelar e solicitar a proteção policial a ser prestada através do Batalhão da Polícia Militar quando da realização e promoções festivas, bailes e outras, em próprios Municipais, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação