Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 6 de 2022 em 27ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (27ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 6 de 2022
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO EM ÂMBITO LOCAL QUANTO AO TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, CONSUMO, NAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÍBLICA MUNICIPAL DE PONTALINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação