Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2021 em 30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2021
ALTERA OS ARTIGOS 193, I, II, § 2ª E 196, I, II, III, IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2014 - CÓDIGO DE POSTURAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação