Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2021 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2021
INSTITUI TAXA PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação