Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 3 de 2018 em 45ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (45ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 3 de 2018
“Torna obrigatório comunicar ao Conselho Tutelar e solicitar a proteção policial a ser prestada através do Batalhão da Polícia Militar quando da realização e promoções festivas, bailes e outras, em próprios Municipais, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação