Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicação nº 25 de 2022 em 26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Indicação nº 25 de 2022
MAGNO MESQUITA SOUSA vereador vem através deste, e se aprovado este for pelo Soberano Plenário, requerer o envio de ofício ao Exmo. Srº. Edson Guimarães de Faria, Prefeito Municipal, solicitando-lhe que tome providências no sentido de se fazer cumprir a Lei Federal nº 11.1082005, no âmbito público e privado, dando o direito as gestantes (para aquelas que desejarem fazer o uso desse direito), terem um acompanhante durante todo o trabalho de parto e pós-parto imediato (doc. em anexo).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação