Matérias do Expediente (48ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2020
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO - PODER EXECUTIVO
Protocolo: -
Turno: -
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"ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 009 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES." - |
APROVAÇÃO DO PARECER |