Matérias da Ordem do Dia (29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2020
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO - PODER EXECUTIVO
Protocolo: -
Turno: -
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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA AULA EXCEDENTE PARA PROFESSOR, PRESTADO A DISTANCIA DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS covid-19 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. - - |
Aprovado |