Lei Complementar-PRF nº 21, de 29 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Pontalina - PRF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
21
Ano
2022
Data
29/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MODIFICA E ATUALIZA O ROL DAS ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PREVISTO NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N. 007/14 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N. 018/19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica