Lei Ordinária-PRF nº 1.693, de 24 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Pontalina - PRF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1693
Ano
2022
Data
24/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE ESTÍMULO ECONÔMICO DE DOAÇÃO OU VENDA COM ABATIMENTO NO PREÇO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL - APM.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica