Lei Ordinária-PRF nº 1.687, de 22 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Pontalina - PRF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1687
Ano
2022
Data
22/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 009 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica