Lei Complementar-PRF nº 1.651, de 23 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Pontalina - PRF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1651
Ano
2021
Data
23/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/09/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 193, I, II, § 2ª E 196, I, II, III, IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2014 - CÓDIGO DE POSTURAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica