Lei Ordinária nº 1.627, de 15 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1627
Ano
2020
Data
15/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 009 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica