Lei Ordinária nº 1.612, de 12 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1612
Ano
2020
Data
12/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA OS CARGOS DE VANDALISMO DE BENS PÚBLICOS E PARTICULARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PONTALINA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica