Lei Ordinária nº 18, de 11 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
18
Ano
2020
Data
11/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Modifica os valores da taxa de licença ambiental previstos na Lei Complementar nº 007/2014, concede isenção de taxas para cooperativas ou associações com atividades de triagem e armazenamento de resíduos recicláveis e sólidos, e dá outras providencias.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica