Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2021 em 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2021
ALTERA OS ARTIGOS 193, I, II, § 2ª E 196, I, II, III, IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2014 - CÓDIGO DE POSTURAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação