Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 5 de 2019 em 43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 5 de 2019
DISPÕE A PROIBIÇÃO DE TAXA DE ESGOTO EM LOCAIS SEM ACESSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação