Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2018 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2018
ALTERA O ARTIGO 194 E INCISO DO ART. 196 DA LEI COMPLEMENTAR N° 008/14- CÓDIGO DE POSTURAS DE PONTALINA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação