Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2017 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2017
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA INSTITUCIONAL E DOAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação