Matéria: Indicação nº 25 de 2022
Ementa: MAGNO MESQUITA SOUSA vereador vem através deste, e se aprovado este for pelo Soberano Plenário, requerer o envio de ofício ao Exmo. Srº. Edson Guimarães de Faria, Prefeito Municipal, solicitando-lhe que tome providências no sentido de se fazer cumprir a Lei Federal nº 11.1082005, no âmbito público e privado, dando o direito as gestantes (para aquelas que desejarem fazer o uso desse direito), terem um acompanhante durante todo o trabalho de parto e pós-parto imediato (doc. em anexo).