Matérias do Expediente (6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2017
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO - PODER EXECUTIVO
Protocolo: -
Turno: -
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REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 102 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E INSTITUI PLANO DE APOIO AO PRODUTOR RURAL DE PONTALINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". - |
Aprovado |