Matéria: Requerimento nº 10 de 2021
Ementa: De autoria da vereadora MARLENE DE FARIA MENDONÇA, MAGNO MESQUITA SOUSA E MOISES MIRANDA SILVEIRA A Vereadora MARLENE DE FARIA MENDONÇA e os vereadores MAGNO MESQUITA DE SOUSA e NOEDSON SANTIAGO DA SILVA vêm através deste, e se aprovado este for pelo Soberano Plenário, requerer o envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor Dr. SEBASTIÃO VIEIRA ROSA, Secretário Municipal de Saúde de Pontalina-Go, para que o mesmo veja as possibilidades cabíveis em pagar um incentivo financeiro adicional, previsto no Artigo 5º do Decreto Federal n° 8.474 de 22 de junho de 2015 na Lei Federal nº 12.994/2014 alterada pela Lei nº 13.708/2018 aos Agentes de Endemias (ACE).