Matéria: Indicação nº 82 de 2017
Ementa: O VEREADOR JOSÉ EURÍPEDES ALVES VEM ATRAVÉS DESTE, SE APROVADO ESTE FOR PELO SOBERANO PLENÁRIO, REQUERER O ENVIO DE OFÍCIO AO EXMO. SR° MILTON RICARDO DE PAIVA, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE QUE QUE CUMPRA A LEI COMPLEMENTAR N°008/2014 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 INSTITUÍDA PELO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO QUE TRATA DA HIGIENE DOS TERRENOS, DRENADOS, ISENTOS DE QUAISQUER MATERIAIS, PLANTAS E ANIMAIS NOCIVOS A COLETIVIDADE CUMPRINDO, NO ENTANTO, OS ART.20 AO ART. 24 E A LEI 405/13 DE 20 DE JUNHO DE 2013 QUE DISPÕES SOBRE REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE ENTULHOS COM CAÇAMBAS, POIS NOS SETORES JARDIM IPÊ E BOA VISTA OBSERVOU-SE LOTES SUJOS E ENTULHOS PROVENIENTES DE CONSTRUÇÕES , DE ACORDO COM AS FOTOS EM ANEXO