Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 79 de 2019
Ementa: Modifica os valores da taxa de licença ambiental previstos na Lei Complementar nº 007/2014, concede isenção de taxas para cooperativas ou associações com atividades de triagem e armazenamento de resíduos recicláveis e sólidos, e dá outras providencias.

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Resultado da Votação: APROVAÇÃO DO PARECER

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