Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2018)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CLJR - Comissão de Legislação e Redação Final |
| CECTMA - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Meio Ambiente |
| Comissão |
|---|
| CLJR - Comissão de Legislação e Redação Final |
| CECTMA - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Meio Ambiente |